Esta Discussão vai nos interessar
Foi instalada na quarta-feira (20/03/2013) na Assembléia Legislativa
do Rio (Alerj) uma Comissão Especial com o objetivo de debater, no
Congresso Nacional, uma proposta de alteração da Constituição Federal
que possibilite a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) sobre operações que destinem petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia
elétrica a outros estados. A comissão será presidida pelo deputado Luiz
Paulo (PSDB) e terá como vice-presidente o deputado Jânio Mendes (PDT),
além de Roberto Henriques (PSD) como relator. Os deputados André
Ceciliano (PT), Rosenverg Reis (PMDB), Geraldo Pudim (PR) e André Corrêa
(PSD)serão os demais membros.
O texto constitucional objeto do debate estabelece que em
serviços relacionados à exploração de petróleo e energia elétrica o ICMS
seja retido no destino, e não na origem. Luiz Paulo ressaltou que outra
emenda, a que especifica direitos dos estados produtores de petróleo,
suas respectivas participações direta e especial sobre os royalties, é de enorme importância para o tema e diretamente ligada à questão da alocação do ICMS.
Fonte:
Monitor Mercantil
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