Portaria conjunta 01412/2010, editada pelas Secretarias de Estado da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Finanças, estabelece os procedimentos e as normas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2010. A portaria estabelece a data de 03 de dezembro de 2010, como o último dia para protocolar os processos de alteração orçamentária para a abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referentes a todas as fontes de recursos. A portaria também fixa a data de 10 de dezembro de 2010, como o último dia para emissão de Nota de Empenho de despesas, e ainda estabelece outras datas para emissão de documentos.
10 de novembro de 2010
Prazos
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