As Procuradorias da República em Santarém e Altamira ajuizaram ação civil pública para anular todas as portarias de criação de assentamentos emitidas no oeste do Pará pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre os anos de 2005 e 2007.
Pode chegar a 99 o número de assentamentos, criados sem licença ambiental, que podem deixar de existir. Para o MPF, todos os Projetos de Assentamento (PAs), Projetos de Assentamento Coletivo (PACs) e Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDSs) instalados na região nesse período não respeitam os pressupostos ambientais da reforma agrária.
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