Nota do site do IBAMA:
A regulamentação do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em solenidade no Palácio do Planalto. Ela faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o período 2007-2010 e tem papel fundamental para disciplinar formas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações de proteção ao meio ambiente. O governo fará a regulamentação por meio de um projeto de lei complementar, que será apreciado pelo Congresso Nacional. A medida deve fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) - uma das principais diretrizes da política ambiental do País.
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