A Comissao de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou em reunião, realizada no ultimo dia 14.06, o Projeto de Lei 6699/02, que acrescenta ao Código Penal o crime de exercício ilegal das profissões de engenharia, agronomia e arquitetura. O projeto, do ex-deputado José Carlos Coutinho, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para quem infringir a lei.
E se o CREA não fizer o levantamento destes delitos vai ficar no mesmo saco!
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