A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reúne na quarta-feira (12) e pode votar o Projeto de Lei 6884/06, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Biopirataria, que aumenta as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (9605/98). O projeto estabelece, por exemplo, que o responsável por danos a florestas será punido com um a três anos de reclusão (cumprida inicialmente em regime fechado) e multa.
Atualmente, esse infrator está sujeito a detenção (cumprida em regime semi-aberto ou aberto) de três meses a um ano, além de pagar multa.
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