A cobrança de uso do solo pelas prefeituras vai começar a ir pelo ralo. Segundo nota divulgada no
Valor Online, a segunda turma do STJ decidiu que a cobrança não se encaixa no conceito de
taxa ou preço público. No primeiro caso, por não haver contrapartida de serviço prestado. E, no segundo, por não caber exercício do poder de polícia. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia considerado legítima a remuneração pelo uso de bem público, ainda que de uso comum, por haver "utilização privativa de porção.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é moderado pelo editor. Os comentários anônimos poderão ser ou não publicados, desde que não tragam notas ofensivas, demonstrem situações ridículas ou informações descabidas aos leitores.
É sempre bom recordar que todas as postagens aqui mostradas são de responsabilidade do blogger e as notícias mostram a fonte consultada.