Interessante, no mínimo é o
projeto de lei nº 2313/2003 que altera os dispositivos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “dispõe sobre o
Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”, prevendo o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividades econômicas potencialmente causadoras de degradação ambiental, por danos a pessoas e ao meio ambiente em zonas urbanas ou rurais.
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