Esta legislação data do século XVII e continua tão atual que merece ser repetida:
"E pessoa alguma não lance nos rios e lagoas, em qualquer tempo do anno [...], trovisco, barbasco, cocca, cal, nem outro algum material, com que se o peixe mate [...] O que assi havemos por bem, para que se não mate a criação do peixe, nem se corrompão as aguas dos rios e lagôas, em que o gado bebe"
Ordenações Filipinas, Livro Quinto, Título LXXXVIII, § 7 - 1603
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