O Ministro Celso Mello do Supremo Tribunal Federal despachou hoje (20) o Mandado de Segurança (MS 27.807) impetrado pela Mesa do Senado Federal contra a omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em não assinar a promulgação da Emenda Constitucional que aumentava o número de Vereadores.
Em seu despacho o ministro entendeu ser necessário ouvir a Mesa da Câmara dos Deputados antes de analisar se concederia ou não a medida liminar dada a natureza da matéria e do conflito gerado no Poder Legislativo.
Justificando ainda que se esta fosse concedida agora, antes de ouvir a Câmara, “implicaria o esgotamento do próprio objeto da pretensão mandamental deduzida nesta causa, pois a concessão do provimento liminar revestir-se-ia de índole eminentemente satisfativa”.
Clique aqui para ler a íntegra do Mandado de Segurança.
Clique aqui para ler a íntegra do despacho do Ministro Celso Mello.
A Câmara dos Deputados tem, a partir da notificação, o prazo de quinze dias para apresentar as informações sobre o caso, nos termos do inc. do Art. 7º da Lei do Mandado de Segurança.
Resumindo as possibilidades:
1) aguardar os quinze dias para que a Câmara responda e o Ministro conceda a liminar (o que eu acho difícil);
2) A Mesa Câmara voltar atrás por pressão política e assinar a PEC (de repente da certo), e
3) Votarem uma outra PEC a toque de caixa.
Vamos aguardar.
Resumindo: a água continua pertinho do chopp.
Caro amigo, muita força para o trabalho que faz.
ResponderExcluirPor obséquio,
Faça um presépio,
Tenha um Natal,
De amor fraternal.
Mantenha os petizes,
Cobertos de amor,
Protegidos, felizes,
Sem eleição de cor.
Nesse seu presépio,
Deite o seu menino
No aurículo ou ventrículo
Do seu coração.
Um Natal a sério,
Também é um hino,
Ou um bom estímulo,
À fraternal comunhão.
Votos de que neste Natal o egocentrismo entre em crise e que haja uma pandemia de saúde.
Amigo
ResponderExcluirApesar da crença de Deus ser uma figura decorativa e criada por mitos...desejo felicidades iningualáveis pra vc e família.
Abs