Aviso de Licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA No- 1/2013

Tipo menor preço global.
Objeto: para construção do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEUs - PEC 3000.
Data e horário da licitação: 27/05/2013 - às 09h.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaituba, torna público aos interessados que realizará a licitação acima na data e horários indicados e que o Edital e seus anexos encontram-se à disposição de todos na Sala de Licitações da CLP/ITB, sito na Avenida Maranhão, s/n, Bela Vista, Itaituba/Pa. (0xx91) 3518-3172.

FRANCISCO ERISVAN BEZERRA GOMES

Secretário

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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL No- 28/2013/SRP

Objeto: Registrar os menores preços para locação de automóveis, caminhões por diária (sem motorista) e futuras locações por hora trabalhada de maquinas pesadas (conforme Termo de Referência).
Tipo: Menor Preço por Item.
Data da Abertura: 07/05/2013 - Horário:09hs.
Obs.: Local para informações e retirada do edital: Sala de Licitações e Contratos, Av. Maranhão, s/n, Bairro Bela Vista, (13ª Rua), Prédio da DICOM - Diretoria de Compras, Itaituba/PA das 08horas às 14horas.

KLEBER DOS ANJOS DE SOUSA

Pregoeiro

 

 

PREFEITURA DE ITAITUBA CONTINUA AO ARREPIO DA LEI e GOVERNA ATRAVÉS DE DISPENSA LICITATÓRIA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Dispensa de Licitação no- 18-013.

Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11.291.166/0001-20.

Objeto: Aquisição de medicamentos para Prog. de Assist. a Farmácia/PABV-FB.

Fundamento Legal - Decreto Municipal nº. 104/2013, conforme estabelece o artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

1.      Contratadas:
Natan Comercio Ltda-Epp, CNPJ: 02.771.547/0001-16. Valor R$: 137.126,30 (cento e trinta e sete mil, cento e vinte e seis reais e trinta centavos) e

2.      Tapajós Comercio de Medicamentos Ltda - ME, CNPJ: 84.521.053/0005-71. Valor R$: 263.765,50 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

Vigência: da assinatura do contrato até 31/12/2013.

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária: 10 301 0230 2 066 - Gestão do Prog. de Assist. a Farmácia/PABV-FB
Finalidade: 3.3.90.30. 00 - Material de Consumo.

Dispensa de Licitação no- 24/2013

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itaituba/PA - CNPJ: 05.138.730/000177

- OBJETO: fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo –

FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 –
CONTRATADA: E. E. SILVA - EPP, CNPJ: 05.637.702/0001-02-VALOR R$: 350.504,00 (Trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quatro reais)
VIGENCIA: 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da assinatura do contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
04.122.0037.2013 – Funcionamento da Diretoria Administrativa.
FINALIDADE: 3.3.90.30.00 - Material de consumo.
12.122.1005.2026 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação
15.122.0067.2078 -Funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
20.122.0037.2083- Funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0037.2099 - Funcionamento da Diretoria de Meio Ambiente
10.122.1004.2056 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde
08.122.0002.2105 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social

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Como não está disponível no Portal da Transparência Municipal estas Dispensas de Licitações, o nosso assessor para assuntos deste tipo envia para conhecimento dos munícipes.
Esta é a marca do Governo do Povo!
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Atualização às 17:10
A empresa Natan Comércio Ltda. ou NATAN HOSPITALAR, tem seu endereço:

R DA PICARREIRA

NÚMERO 1915

COMPLEMENTO

CEP 67.200-000

BAIRRO/DISTRITO CENTRO

MUNICÍPIO MARITUBA

UF PA

Memória de Itaituba (2)

A descrição desta imagem vem do itaitubense radicado em Belém, Armando Mendonça, filho de Fran Mendonça, no Colocando o papo em dia.

Estou em época de Copa do Mundo e quem não está? Mais uma vez, vou a reboque da história. Lembro que a Prefeitura de Itaituba colocou um alto-falante no prédio do antigo mercado de carne de Itaituba, onde havia os bares “O Globo no Ar” de propiedade de meu pai Fran Mendonça, o bar “Ponto Chic” de propriedade do Sr. Atônio Rubens e a “barbearia do Montel”. Ali a população que não possuia rádio, se posicionou para ouvir a partida de futebol. Após a calorosa goleada aplicada pelo Brasil de 4x1 na Itália, foi a conquista do tricampeonato. A população saiu em passeata comandada pela D. Didi do Seu Tibiriçá. A pacata cidade de pouco mais de 1.000 habitantes foi ao delírio! Pasmem, tive a oportunidade de ouvir o jogo em um rádio Transglobe sintonizado na rádio Globo do Rio. O sofrimento era grande. Em alguns momentos o sinal ia desaparecendo e íamos à loucura. Mas a emoção era grande e nem pensar em desistir.

Leão com fome...

A Receita Federal recebeu até as 10h de hoje (30) 23.294.178 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física 2013, ano-base 2012.

A expectativa da Receita Federal é que as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física este ano superem 26 milhões, um recorde em relação aos anos anteriores.

O prazo para a entrega termina hoje às 23h59min59s horário de Brasília.

Quem perder o prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido.

Além da internet (www.receita.fazenda.gov.br), a declaração pode ser entregue em disquete no Banco do Brasil e Caixa Econômica.

Fim dos lixões significa desemprego?

 O portal Ecodebate nos traz uma preocupação que está sendo debatida nos grandes centros: o fim dos lixões.

O fim dos lixões em todo o país, previsto para ocorrer a partir de agosto de 2014, representará um ganho ambiental mas poderá gerar um passivo social.

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obriga os municípios a depositarem o lixo em aterros sanitários controlados, o que significa um melhor ordenamento dos resíduos, que deixarão de poluir o meio ambiente, mas ao mesmo tempo representa o fim do trabalho para milhares de catadores em todo o Brasil.

Esta discussão é válida?
Quando se pensa em melhorar o ambiente que nos cerca deveríamos nos preocupar com a parte social também?
Estas perguntas e respostas também podem ser direcionadas ao grande debate previsto para esta semana em Itaituba, que versará sobre a garimpagem e o decreto estadual.
Estejamos atentos!

SINTEPP vai pro novo ou continua no velho?

Hoje, a partir de 8 horas tem eleição para uma nova coordenação no SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores de Educação Pública do Estado do Pará - Itaituba. Notem o grifo: trabalhadores e não só professores.

Duas chapas concorrem: uma da oposição capitaneada pela professora Antônia Suely Souza e a da situação tem à frente o Reginaldo Ramos.

Vai ter uma urna volante. Fraude à vista?

A moda de "Sabes com quem fala" estará de volta?

Na quarta-feira passada, dia 24/04, o jornalista Mario Quevedo, do site Extra de Rondônia, prestou depoimento na Delegacia de Polícia Civil de Vilhena (RO). Quando recebeu a intimação, no entanto, ele não esperava que tivesse que dar esclarecimentos sobre um post no Facebook.

O prefeito José Rover (PP) apresentou uma queixa-crime ao Ministério Público estadual alegando difamação após ser criticado na rede social.

Na ocasião, Quevedo publicou em seu perfil no Facebook que a administração de Rover era “incompetente” e “medíocre”. A opinião do jornalista não foi veiculada em nenhum meio de comunicação, ainda assim o prefeito identificou que o post tinha o objetivo de prejudicar sua imagem e apresentou a queixa-crime, que segue para apreciação do Ministério Público.

Quevedo não esperava que o caso seria retomado dessa forma. “Conversei com advogados da cidade, defensor público e com o pessoal da OAB. Todos ficaram pasmos com a situação. Não com o prefeito ter se achado no direito de apresentar a queixa-crime, mas com o fato do Ministério Público ter aceitado”.
O jornalista diz que está incomodado com a situação, pois acredita que o procedimento resultará em denúncia na Justiça.

 Fonte: Portal Comunique-se

Quanto ganha o Aspone?

Com informações do Quarto Poder:

Pelo menos 19 municípios da região Oeste do Pará terão que divulgar o salário dos servidores públicos municipais até o dia 27 de maio. A determinação é da Lei Complementar 131, conhecida como Lei Capiberibe, ou Lei da Transparência. No Pará, municípios com menos de 50 mil habitantes deverão publicar os gastos com o funcionalismo público. No total, 103 prefeituras são obrigadas a disponibilizar os dados na internet.

No oeste paraense, os municípios de Óbidos, Juruti, Uruará, Rurópolis, Almeirim, Prainha, Medicilândia, Novo Progresso, Placas, Trairão, Belterra, Terra Santa, Aveiro, Brasil Novo, Jacareacanga, Vitória do Xingu, Curuá, Faro e Senador José Porfírio devem obedecer à legislação.

O papel do geólogo: questão de sustentabilidade

O papel do geólogo na sociedade não está mais ligado somente à mineração, extração petrolífera, concepção de barragens, entre outras atividades conhecidas de sua área de atuação.

A profissão segue cada vez mais atrelada à questão da sustentabilidade nas atividades do homem e o meio ambiente. “O geólogo tem como função, hoje em dia, ser um elo entre proteção e uso consciente dos recursos naturais, orientando empresários e indústrias a seguir o melhor caminho para a conservação do Planeta”, comenta Mauro Banderali, diretor da empresa especializada em monitoramento e remediação, Ag Solve.

Há alguns anos, os negócios sustentáveis já são uma realidade no mercado internacional e, agora, também estão se tornando realidade em grandes e médias empresas nacionais. Segundo Banderali, companhias brasileiras investem mais em tecnologias ecologicamente corretas, para atender as demandas desse novo mercado. “Cada vez mais geólogos e suas consultorias ambientais estão sendo contratados por gestores, para ajudá-los na implantação de projetos ‘limpos’ em suas empresas. O crescimento gradual, a cada ano, da venda de produtos e equipamentos para monitoramento e recuperação ambiental é um sinalizador disso. O investimento no meio ambiente está deixando de ser visto como uma barreira comercial, inibidor de crescimento, e transformando-se em uma nova oportunidade de negócio”, explica Mauro Banderali.

A gestão ambiental e sua implantação nas empresas podem, inclusive, trazer retorno financeiro no longo prazo para as empresas. “Cuidar do meio ambiente, com a orientação de profissionais capacitados, como o de geólogos que atuam na área ambiental, e produtos de alta tecnologia, pode valorizar a empresa e seu método de trabalho evitando a exposição dos funcionários a situações de risco a saúde, reduzir gastos com um trabalho de reuso de água, garantir o uso adequado das águas superficiais e subterrâneas, evitar problemas com os órgãos ambientais, entre outros”, garante o diretor da Ag Solve.

Atualmente, não há mais empreendimento que não necessite de investigação e monitoramento constantes acerca das características ambientais e geológicas em sua área de localização. “A gestão do uso e ocupação do solo, assim como também, das águas superficiais e subterrâneas são itens fundamentais a serem avaliados e acompanhados. Afinal, são os relatórios preparados por geólogos e engenheiros geotécnicos, que garantem a segurança de tais empreendimentos, coibindo problemas técnicos, econômicos, ambientais e sociais”, diz ele. “A sustentabilidade não é mais um marketing, mas sim uma realidade necessária”, finaliza Banderali.

FONTE: http://www.meiofiltrante.com.br/

As contas do Leão

Você já fez sua declaração de Imposto de Renda de 2013?
O prazo termina na próxima terça-feira (30).
A Receita Federal alerta que quem deixar para enviar nos últimos dias corre o risco de enfrentar dificuldades por causa do grande número de acessos, que pode deixar o site lento.
A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.
Segundo a Receita, mais de 17,6 milhões de contribuintes já tinha prestado contas até as 16h de sexta-feira (26). A expectativa do órgão é receber cerca de 26 milhões de documentos até o fim do prazo.

Memória de Itaituba (1)

Sonda Bar em seu modelo original (foto do arquivio pessoal de Nazareno Santos)

Este local foi palco de reuniões de quase todos que nasceram, adotaram e moraram em Itaituba. 

Em 1997, quando de minha chegada em Itaituba, diversas vezes visitei este local para saborear "geladas".

Demolido para construção da Orla ficou na memória de quem frequentou.

Impactos ambientais da mineração na Amazônia Ocidental: tipos de impacto, alcance da política ambiental para a resolução dos conflitos sócio-ambientais.

Mais um "paper" para subsidiar a discussão sobre a garimpagem no próximo dia 03/05/2013.
Sugiro a leitura aos nossos vereadores para não falarem sem o devido conhecimento.

Acesse através deste local.
 

Vá em paz...

Difícil dizer alguma coisa quando se perde um amigo, companheiro, colega.
Mais difícil se torna quando esta pessoa foi desprovida de egoísmo, de autopromoção e de tantos defeitos comuns a todos nós.
Assim, hoje o melhor que se pode dizer pro Sabá é "Vá em paz e que Deus te dê o melhor lugar em sua morada!"

(foto copiada do blog Junior Ribeiro)

Impactos da Garimpagem na Amazonia Oriental

Este "paper" do Imazon dá uma bela idéia de como ocorre o impacto da garimpagem.

Foi publicado em 2011, após trabalhos de pesquisa de uma equipe do Instituto em 3 áreas da Reserva Garimpeira do Tapajós: Rio Novo, Bom Jardim e Estrada do Ouro.
O resumo é assim:

A garimpagem é a principal atividade econômica na bacia do rio Tapajós, na porção oeste do Estado do Pará. Neste artigo, analisamos a estrutura, a economia e os impactos ambientais da garimpagem de ouro nessa região. Tais impactos resultam na remoção anual de aproximadamente 67 milhões de metros cúbicos de subsolo, bem como na liberação anual de cerca de 12 toneladas de mercúrio para o ar, subsolo e rios. No início de 1990, havia 245 garimpos na região empregando diretamente 30.000 pessoas e produzindo 35 toneladas de ouro por ano, a um valor aproximadamente de US$ 400 milhões/ano.

Os garimpeiros gastam a maior parte dos seus ganhos em serviços e bens adquiridos no próprio local, enquanto os proprietários de garimpo e comerciantes das cidades garimpeiras investem em terras (a maioria para a pecuária) e no mercado financeiro. Em outras regiões do mundo, a riqueza obtida com a garimpagem tem servido como mecanismo para o desenvolvimento. Para que isso também ocorra na Amazônia, o governo brasileiro deve providenciar assistência técnica e desenvolvimento, bem como aplicar normas ambientais para a mineração. Entretanto, as chances de esse tipo de investimento ocorrer em um futuro próximo são poucas, uma vez que os atores da garimpagem de ouro não atuam voltados para o desenvolvimento, mas como forças desestabilizadoras, provocando danos severos ao meio ambiente, desordem social e agravamento das condições de saúde.

Leia mais acessando o artigo.

Corretor Ortográfico existe e deve ser usado!

Pelo teor do assunto e pelo nível dos participantes, este panfleto, que convoca garimpeiros, moradores e autoridades,  abaixo apresentado merecia ter sido corrigido ortograficamente, no mínimo.

Seguindo os passos do Pará...

O governador André Puccinelli (PMDB) acaba de criar uma taxa que vai incidir sobre a extração de minérios, conforme estabelece o Decreto 13.603, já em vigor. 

Publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (22), o decreto regulamenta a Lei nº4.301 de 20 de dezembro de 2012, instituindo a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM); o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). 

Com a taxa e o cadastro, o Estado coordenará, por meio do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o planejamento, a organização e a avaliação de ações setoriais referentes à utilização dos recursos minerais, além da gestão e desenvolvimento do sistema de produção, transformação, expansão e comércio de bens minerais extraídos. 

O valor da TFRM corresponderá a 11,5% do valor da UFERMS, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído. 

Quando o minério extraído for utilizado para transformação industrial, em Mato Grosso do Sul, o valor será reduzido para 5,75%. 

Ficam isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Aplicação

Os recursos arrecadados serão destinados aos projetos e atividades de registro, de controle e de fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e das concessões para pesquisa, lavra, extração, aproveitamento e para transporte de recursos minerários; à proteção e à preservação dos recursos naturais; à integração ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado, previsto na Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999. 

O Governador ressalta que o recurso não se aplica aos decorrentes da arrecadação da TFRM o repasse aos Municípios previsto no art. 1º da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005.

Fonte: BonitoNews